AREsp 2315325 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo preclusa a impugnação apresentada apenas em agravo interno e caracterizando indevida inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Erro Material

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Necessidade de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo preclusa a impugnação apresentada apenas em agravo interno e caracterizando indevida inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração