AREsp 2295750 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ensejar integração ou esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial não foi apresentada oportunamente nas razões do agravo em recurso especial, sendo indevida sua formulação apenas em agravo interno por preclusão e inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj (emenda Regimental N. 22, 2016)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj (emenda Regimental N. 22, 2016)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e vedação de inovação recursal pela apresentação apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ensejar integração ou esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial não foi apresentada oportunamente nas razões do agravo em recurso especial, sendo indevida sua formulação apenas em agravo interno por preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.