AREsp 2442009 - DECISAO

AREsp 2442009 - DECISAO

Verificou-se contradição na decisão embargada: os honorários haviam sido majorados em 20% sobre o valor anterior e não fixados no patamar máximo, de modo que, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, procedeu-se à majoração em 10% da quantia já arbitrada, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Art. 85, §11 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Art. 85, §11 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contradição quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação do art. 85, §11 do CPC/2015 e limites dos §§2º e 3º do art. 85

Ratio Decidendi

Verificou-se contradição na decisão embargada: os honorários haviam sido majorados em 20% sobre o valor anterior e não fixados no patamar máximo, de modo que, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, procedeu-se à majoração em 10% da quantia já arbitrada, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte embargante, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Intimem-se.