RHC 197180 - DECISAO

RHC 197180 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por se tratar de impetração reiterada do mesmo habeas corpus (HC n. 892.346/CE) que discute a nulidade da decisão que autorizou interceptação telefônica e telemática, busca e apreensão e quebra do sigilo de dados, razão pela qual não se conhece do writ.

Parties
Embargante/paciente: ANTÔNIO RAIMUNDO FEIJÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reiteração De Pedido, Nulidade De Decisão, Interceptação Telefônica E Telemática, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo De Dados
Habeas Corpus Direito Processual Penal Embargos De Declaração Reiteração De Pedido Nulidade De Decisão Interceptação Telefônica E Telemática Busca E Apreensão Quebra De Sigilo De Dados

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Parties

ANTÔNIO RAIMUNDO FEIJÃO

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de impetração de habeas corpus
  2. 2 Suposta nulidade da decisão que autorizou interceptação e quebra de sigilo
  3. 3 Indeferimento liminar por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por se tratar de impetração reiterada do mesmo habeas corpus (HC n. 892.346/CE) que discute a nulidade da decisão que autorizou interceptação telefônica e telemática, busca e apreensão e quebra do sigilo de dados, razão pela qual não se conhece do writ.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.