HC 899167 - DECISAO

HC 899167 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão a ser sanada; o decisum não reconheceu excesso de prazo da prisão cautelar, mas apenas o lapso temporal desde a declaração de incompetência (publicada em 4/4/2023) sem remessa dos autos, havendo despacho de 29/2/2024 para encaminhamento à Terceira Vice-Presidência e menção à ordem de remessa da 8ª Câmara Criminal do TJMG, de modo que os embargos visam mero reexame e não comportam efeitos infringentes sem prova de vício.

Parties
Embargante/paciente: GABRIEL SOARES ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Excesso De Prazo, Relaxamento De Prisão, Incompetência E Remessa Dos Autos
Habeas Corpus Processo Penal Embargos De Declaração Excesso De Prazo Relaxamento De Prisão Incompetência E Remessa Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL SOARES ARAÚJO

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se há contradição no acórdão quanto ao reconhecimento de excesso de prazo e a não determinação do relaxamento da prisão
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Se houve reconhecimento de excesso de prazo da prisão cautelar ou apenas do tempo decorrido desde a declaração de incompetência até a remessa dos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão a ser sanada; o decisum não reconheceu excesso de prazo da prisão cautelar, mas apenas o lapso temporal desde a declaração de incompetência (publicada em 4/4/2023) sem remessa dos autos, havendo despacho de 29/2/2024 para encaminhamento à Terceira Vice-Presidência e menção à ordem de remessa da 8ª Câmara Criminal do TJMG, de modo que os embargos visam mero reexame e não comportam efeitos infringentes sem prova de vício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.