AREsp 2456031 - DECISAO

AREsp 2456031 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; a matéria do Tema n. 1.101/STJ não foi suscitada anteriormente constituindo inovação recursal; o Tema não impôs suspensão da apuração do valor devido; e a instância de origem e a Contadoria Judicial apresentaram cálculos considerados corretos e em consonância com decisões e parâmetros transitados em julgado, razão pela qual não houve deficiência de fundamentação que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema N. 1.101/stj, Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 627 Do CC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Tema N. 1.101/stj Juros Remuneratórios Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 627 Do CC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à determinação de sobrestamento do Tema n. 1.101/STJ
  2. 2 Definição do termo final da incidência de juros remuneratórios e aplicação do art. 627 do CC
  3. 3 Eventual violação do art. 473, § 2º, do CPC por aplicação de índices de correção pela Contadoria Judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; a matéria do Tema n. 1.101/STJ não foi suscitada anteriormente constituindo inovação recursal; o Tema não impôs suspensão da apuração do valor devido; e a instância de origem e a Contadoria Judicial apresentaram cálculos considerados corretos e em consonância com decisões e parâmetros transitados em julgado, razão pela qual não houve deficiência de fundamentação que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.