AREsp 2457445 - DECISAO

AREsp 2457445 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para retirar a majoração dos honorários advocatícios determinada na decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, por haver contradição e por não ser possível majorar honorários recursais sem prévia fixação na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para retirar a majoração dos honorários advocatícios determinada na decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Art. 85, § 11 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por contradição e aplicação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Majoração de honorários recursais sem prévia fixação na instância originária
  3. 3 Dependência dos honorários recursais da sucumbência fixada na origem

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para retirar a majoração dos honorários advocatícios determinada na decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, por haver contradição e por não ser possível majorar honorários recursais sem prévia fixação na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para retirar a majoração dos honorários advocatícios determinada na decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Retirada da majoração dos honorários advocatícios determinada na decisão atacada.
  • Intimem-se.