AREsp 2549855 - DECISAO

AREsp 2549855 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial não foi tempestivo e a via processual adequada seria o recurso especial contra o acórdão de fls. 72/76.

Parties
Embargante: ANTONIO MARCELINO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Agravo Interno, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Agravo Interno Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCELINO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e efeitos dos embargos de declaração
  2. 2 Se a interposição de agravo interno contra acórdão colegiado interrompe ou suspende o prazo para interposição de recurso especial
  3. 3 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial não foi tempestivo e a via processual adequada seria o recurso especial contra o acórdão de fls. 72/76.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)