AREsp 2542417 - DECISAO

AREsp 2542417 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente quanto à Súmula 7/STJ) como exige o RISTJ, de modo que não há vício sanável por embargos, e as embargantes foram advertidas sobre multa de 2% do valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: SANTUZA BORGES DE ANDRADE; Embargante: SUZANA DE ANDRADE GONCALVES OLIVEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; advertida a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

SANTUZA BORGES DE ANDRADE

Embargante

SUZANA DE ANDRADE GONCALVES OLIVEIRA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão
  2. 2 Se os embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ e do requisito de impugnação específica previsto no RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente quanto à Súmula 7/STJ) como exige o RISTJ, de modo que não há vício sanável por embargos, e as embargantes foram advertidas sobre multa de 2% do valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; advertida a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).