AREsp 2286509 - DECISAO

AREsp 2286509 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e não houve a juntada, no ato da interposição, de documento que comprovasse a suspensão dos prazos no tribunal estadual; a jurisprudência do STJ afasta a alegação de tempestividade fundada apenas na indicação do prazo pelo sistema PROJUDI.

Parties
Embargante: JOSE ANTONIO MORSCHEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso Especial, Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Sistema PROJUDI
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Especial Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Sistema PROJUDI

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO MORSCHEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição na decisão que reconheceu a intempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a indicação do prazo pelo sistema PROJUDI afasta o ônus de comprovação da suspensão de prazos no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e não houve a juntada, no ato da interposição, de documento que comprovasse a suspensão dos prazos no tribunal estadual; a jurisprudência do STJ afasta a alegação de tempestividade fundada apenas na indicação do prazo pelo sistema PROJUDI.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.