AREsp 2017688 - ACORDAO

AREsp 2017688 - ACORDAO

O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na origem, e a tentativa de impugnação apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Valor da impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na origem, e a tentativa de impugnação apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.