AREsp 2332173 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão apresentou fundamentos claros e suficientes; e a impugnação específica aos fundamentos da inadmissão formulada apenas em agravo interno não deve ser considerada por estar preclusa e por constituir inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Preclusão e inovação recursal por impugnação específica apresentada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão apresentou fundamentos claros e suficientes; e a impugnação específica aos fundamentos da inadmissão formulada apenas em agravo interno não deve ser considerada por estar preclusa e por constituir inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados