AREsp 2526712 - DECISAO

AREsp 2526712 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão recorrente foi corretamente mantido por aplicação das Súmulas 284/STF e 281/STF, e pela incidência da Súmula 7/STJ, pois a reavaliação do imóvel demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial conforme arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Embargante: Himafe Ind. e Comércio de Máquinas e Ferramentas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 281/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reavaliação De Bem Penhorado
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 281/stf Dissídio Jurisprudencial Reavaliação De Bem Penhorado

Case Brief

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Parties

Himafe Ind. e Comércio de Máquinas e Ferramentas Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Incidência de súmulas impeditivas (284 STF e 281 STF)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão recorrente foi corretamente mantido por aplicação das Súmulas 284/STF e 281/STF, e pela incidência da Súmula 7/STJ, pois a reavaliação do imóvel demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial conforme arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se.