AR 5977 - ACORDAO

AR 5977 - ACORDAO

Verificada omissão no acórdão quanto à conversão do depósito prévio, acolhem-se os embargos de declaração para determinar a conversão do depósito em multa e sua reversão em favor da parte ré, com fundamento no art. 974, parágrafo único, do CPC/2015, observando-se os limites dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: EDITORA RIO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento E Acolhimento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Depósito Prévio, Conversão De Depósito Em Multa, Agravo Interno
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Ação Rescisória Depósito Prévio Conversão De Depósito Em Multa Agravo Interno

Case Brief

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Parties

EDITORA RIO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento E Acolhimento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à conversão do depósito prévio em multa
  2. 2 Aplicação do art. 974, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 Incidência de conversão do depósito em caso de desprovimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão quanto à conversão do depósito prévio, acolhem-se os embargos de declaração para determinar a conversão do depósito em multa e sua reversão em favor da parte ré, com fundamento no art. 974, parágrafo único, do CPC/2015, observando-se os limites dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Determinar a conversão do depósito prévio em multa e sua reversão em favor da parte ré, nos termos do art. 974, parágrafo único, do CPC/15.