Rcl 42281 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, de forma específica, omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a demonstrar mero inconformismo, em desrespeito ao art. 1.023 do CPC/2015 e à jurisprudência que aplica a Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: NOVA PRÓSPERA MINERAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Reclamação / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reclamação, Súmula N. 284 Do STF, Mero Inconformismo, Art. 509, II, CPC
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.023 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reclamação Súmula N. 284 Do STF Mero Inconformismo +1 more

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Parties

NOVA PRÓSPERA MINERAÇÃO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Reclamação / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração pela ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do CPC/2015 e da Súmula 284 do STF
  3. 3 Exigência de indicação específica dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 nas razões dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, de forma específica, omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a demonstrar mero inconformismo, em desrespeito ao art. 1.023 do CPC/2015 e à jurisprudência que aplica a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.