AREsp 2204494 - ACORDAO

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Os embargos de declaração, recebidos como agravo interno, não foram complementados no prazo legal e as razões não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada, de modo que, em conformidade com o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Embargante/recorrente: JANE MARY NOGUEIRA SARMENTO; Recorrente/expropriante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Complementação Das Razões Recursais, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Complementação Das Razões Recursais Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

Case Brief

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Parties

JANE MARY NOGUEIRA SARMENTO

Embargante/recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

Recorrente/expropriante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ em agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de complementação das razões recursais nos termos do art. 1.024, §3º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração, recebidos como agravo interno, não foram complementados no prazo legal e as razões não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada, de modo que, em conformidade com o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.