AREsp 2474399 - DECISAO

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Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; o erro na indicação do nome do recurso constitui, quando o caso, mera falha material sujeita à correção e irrelevante diante do princípio da instrumentalidade das formas; por se tratar de tentativa de rediscussão do julgado e mero inconformismo, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: Adriana Busarello Depine
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

Adriana Busarello Depine

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Efeito do equívoco na indicação do nome do recurso (agravo interno vs embargos de declaração)
  3. 3 Utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; o erro na indicação do nome do recurso constitui, quando o caso, mera falha material sujeita à correção e irrelevante diante do princípio da instrumentalidade das formas; por se tratar de tentativa de rediscussão do julgado e mero inconformismo, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.