AR 5977 - ACORDAO

AR 5977 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade; os embargos têm caráter infringente ao pretender rever matéria de mérito já decidida, e o acórdão rescindendo fundamentou adequadamente a improcedência do pleito pela ausência de solidariedade dos requeridos.

Parties
Embargante: FOCUS SERVICO DE TELEMARKETING LTDA - ME; Requerida: JB Comercial; Requerida: Editora JB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Solidariedade, Recurso Especial, Inadimplemento Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Ação Rescisória Solidariedade Recurso Especial Inadimplemento Contratual

Case Brief

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Parties

FOCUS SERVICO DE TELEMARKETING LTDA - ME

Embargante

JB Comercial

Requerida

Editora JB

Requerida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Legitimidade dos embargados no processo de origem
  3. 3 Alegada violação manifesta à norma jurídica por afastamento da solidariedade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade; os embargos têm caráter infringente ao pretender rever matéria de mérito já decidida, e o acórdão rescindendo fundamentou adequadamente a improcedência do pleito pela ausência de solidariedade dos requeridos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a penalidade do art. 1026, § 2º do CPC nesta oportunidade; advertência à parte embargante