CC 181864 - ACORDAO

CC 181864 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a improcedência do agravo interno, seguindo jurisprudência da Corte de que, em ações para fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, cabe ao autor escolher o polo passivo e não há litisconsórcio passivo necessário, de modo que, reconhecida a inexistência de interesse da União pelo Juízo federal, compete o processamento perante o Juízo estadual, e a insurgência constitui mero inconformismo.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência) / Embargos De Declaração Conhecidos E Rejeitados (decisão Colegiada Da Primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Temas 793 E 1234 Do STF, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Embargos De Declaração Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual +3 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência) / Embargos De Declaração Conhecidos E Rejeitados (decisão Colegiada Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente a alegada omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Competência para processar ações que pleiteiam fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS
  3. 3 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo dessas demandas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a improcedência do agravo interno, seguindo jurisprudência da Corte de que, em ações para fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, cabe ao autor escolher o polo passivo e não há litisconsórcio passivo necessário, de modo que, reconhecida a inexistência de interesse da União pelo Juízo federal, compete o processamento perante o Juízo estadual, e a insurgência constitui mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração