AREsp 2409332 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: intimado em 11/12/2023 (termo inicial 12/12/2023), o prazo de 5 dias úteis expirou em 18/12/2023, ao passo que os embargos foram protocolados em 08/01/2024.

Parties
Embargante: SILVA & SILVA AUTO CENTER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal (5 Dias Úteis), Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.023 Cpc/2015, Art. 219 Cpc/2015, Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal (5 Dias Úteis) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.023 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

SILVA & SILVA AUTO CENTER LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração (5 dias úteis)
  2. 2 Intempestividade por protocolo após o decurso do prazo legal
  3. 3 Alegação de contradição no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: intimado em 11/12/2023 (termo inicial 12/12/2023), o prazo de 5 dias úteis expirou em 18/12/2023, ao passo que os embargos foram protocolados em 08/01/2024.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.