CC 183431 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo que o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente e está em conformidade com a jurisprudência do STJ (IAC 14/STJ, súmulas 150, 224 e 254) no sentido de que, para medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, cabe ao autor escolher o polo passivo e, constatada a inexistência de interesse da União, compete ao juízo estadual processar o feito; a decisão superveniente do STF (Tema 1234) não prejudica a delimitação do tema no IAC 14/STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito À Saúde Embargos De Declaração Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Competência para ações de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS
  3. 3 Verificação do interesse da União e competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo que o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente e está em conformidade com a jurisprudência do STJ (IAC 14/STJ, súmulas 150, 224 e 254) no sentido de que, para medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, cabe ao autor escolher o polo passivo e, constatada a inexistência de interesse da União, compete ao juízo estadual processar o feito; a decisão superveniente do STF (Tema 1234) não prejudica a delimitação do tema no IAC 14/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.