AREsp 2078356 - DECISAO

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Verificada omissão do Tribunal estadual quanto à análise do direito federal relativo às comissões de 2% reclamadas pela APPEL, configurou-se violação do art. 1.022 do NCPC, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprisse a omissão; a análise das demais alegações restou prejudicada.

Parties
Recorrente: APPEL INDUSTRIA TEXTIL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a omissão quanto às comissões de 2%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Prescrição, Comissões, Rescisão Contratual, Indenização
Processual Civil Representação Comercial Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Prescrição Comissões Rescisão Contratual +1 more

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Parties

APPEL INDUSTRIA TEXTIL EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto às comissões de 2% sobre vendas a clientes abertos pela APPEL
  2. 2 Prequestionamento do art. 44, parágrafo único, da Lei nº 4.886/65
  3. 3 Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal estadual quanto à análise do direito federal relativo às comissões de 2% reclamadas pela APPEL, configurou-se violação do art. 1.022 do NCPC, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprisse a omissão; a análise das demais alegações restou prejudicada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a omissão quanto às comissões de 2%.

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a alegada omissão quanto às comissões de 2% devidas sobre vendas realizadas a clientes abertos pela APPEL, realizadas por esta ou por outros representantes comerciais.
  • Publique-se. Intimem-se.