AREsp 2259205 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro e devidamente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e manteve-se a não admissão do recurso especial diante de alegações genéricas, nos termos da Súmula 284/STF; a tentativa de reformar o acórdão caracteriza mero inconformismo e reiteração de embargos, o que pode ensejar multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por fundamentação genérica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro e devidamente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e manteve-se a não admissão do recurso especial diante de alegações genéricas, nos termos da Súmula 284/STF; a tentativa de reformar o acórdão caracteriza mero inconformismo e reiteração de embargos, o que pode ensejar multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração