AREsp 2436861 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; além disso, a tentativa de agora, nos embargos, suprir essa deficiência configura inovação recursal insuscetível de conhecimento.

Parties
Embargante: JATAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

JATAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegação de incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; além disso, a tentativa de agora, nos embargos, suprir essa deficiência configura inovação recursal insuscetível de conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar multa processual