AREsp 2539625 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não restou demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, sendo inadmissível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria fática e probatória (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e sendo indevida a tentativa de conferir eficácia infringente ao recurso integrativo quando ausentes os pressupostos legais.

Parties
Embargante: IBERIA INCORPORACOES IMOBILIARIAS 02 SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Face De Decisão Unipessoal Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

IBERIA INCORPORACOES IMOBILIARIAS 02 SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Face De Decisão Unipessoal Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de embargos declaratórios
  3. 3 Efeito dos embargos declaratórios e impossibilidade de atribuir-lhes eficácia infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não restou demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, sendo inadmissível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria fática e probatória (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e sendo indevida a tentativa de conferir eficácia infringente ao recurso integrativo quando ausentes os pressupostos legais.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.