CC 199164 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício alegado reflete apenas inconformismo com o desprovimento do agravo interno e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, impedindo a análise de mérito e sendo incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento – Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Impugnação Específica, Prequestionamento Constitucional, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Agravo Interno Impugnação Específica +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento – Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à natureza oncológica do medicamento e responsabilidade financeira da União
  2. 2 Aplicabilidade do IAC n. 14 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar fundamentos da decisão no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício alegado reflete apenas inconformismo com o desprovimento do agravo interno e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, impedindo a análise de mérito e sendo incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.