EAREsp 2158883 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou os vícios apontados pelo embargante (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade) previstos no art. 619 do CPP, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo, limitando-se a reiterar teses, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, é impróprio reconhecer prequestionamento de questões constitucionais quando a admissibilidade não foi superada, competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: SEBASTIÃO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 182/stj Súmula 315/stj

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Parties

SEBASTIÃO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, ambiguidade, contrariedade)
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais e constitucionais quando a admissibilidade não foi ultrapassada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quando as razões do agravo regimental são genéricas e não impugnam especificamente fundamentos do decisum agravado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou os vícios apontados pelo embargante (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade) previstos no art. 619 do CPP, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo, limitando-se a reiterar teses, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, é impróprio reconhecer prequestionamento de questões constitucionais quando a admissibilidade não foi superada, competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração