RHC 185380 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso não demonstrou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no julgado, e porque há ausência de similitude fático-jurídica entre a requerente e o recorrente (decorrente dos antecedentes criminais de outros denunciados), o que impede a aplicação do art.580 do CPP para estender os efeitos da decisão.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração (processo Penal) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeição
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Extensão Dos Efeitos De Decisão, Art. 619 Do CPP, Art. 580 Do CPP
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeição
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração perante alegação de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade (art.619 CPP)
- 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão (art.580 CPP) mediante similitude fático-jurídica
- 3 Proibição de uso dos embargos de declaração para rediscutir o mérito
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso não demonstrou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no julgado, e porque há ausência de similitude fático-jurídica entre a requerente e o recorrente (decorrente dos antecedentes criminais de outros denunciados), o que impede a aplicação do art.580 do CPP para estender os efeitos da decisão.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos declaratórios.
- Publique-se.
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