AREsp 2462267 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrido adotou o entendimento consolidado do STJ de que despacho que determina o pagamento na execução é ato de mero expediente, não incidente de efeito decisório imediato, e, ademais, a multa de 10% não foi imposta naquele momento, de modo que não há prejuízo processual atual; além disso, embargos de declaração não servem para rediscussão de fatos e fundamentos.

Parties
Embargante: César Torres Vedana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial, Irrecorribilidade De Despacho, Súmulas 83 E 182
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Parties

César Torres Vedana

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o despacho que determina o pagamento na execução é recorrível
  2. 2 Se a imposição de multa de 10% no caso de não pagamento é objeto de recurso imediato
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou para corrigir omissão/contradição/obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrido adotou o entendimento consolidado do STJ de que despacho que determina o pagamento na execução é ato de mero expediente, não incidente de efeito decisório imediato, e, ademais, a multa de 10% não foi imposta naquele momento, de modo que não há prejuízo processual atual; além disso, embargos de declaração não servem para rediscussão de fatos e fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.