AREsp 2557771 - DECISAO

AREsp 2557771 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice formado pela Súmula 7/STJ), sendo esse o momento próprio para a impugnação no agravo em recurso especial; por tais motivos, não há vício sanável por embargos de declaração, e a parte foi advertida sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: TRENDBANK S/A BANCO DE FOMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

TRENDBANK S/A BANCO DE FOMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de declaração apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Preclusão da impugnação quando a mesma não é formulada no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice formado pela Súmula 7/STJ), sendo esse o momento próprio para a impugnação no agravo em recurso especial; por tais motivos, não há vício sanável por embargos de declaração, e a parte foi advertida sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa