AREsp 2209206 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão/contradição no acórdão; os aclaratórios pretendiam, na prática, o reexame de matéria fático-probatória já decidida, o que é vedado (Súmula 7/STJ); a Corte de origem fundamentou suficientemente a condenação por associação ao tráfico com base em prova documental, testemunhal e pericial, e a dosimetria (incluindo valoração de maus antecedentes e majorante de internacionalidade) foi devidamente motivada, de modo que não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS; Corréu: MARCELO MENDES FERREIRA; Réu: ÉDER SANTOS DA SILVA; Réu: ANDRÉ LUÍS GONÇALVES; Réu: PEDRO MARQUES DE OLIVEIRA; Réu: MÁRIO MÁRCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Súmula 7/stj, Dosimetria, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Regime Prisional, Teoria Do Domínio Do Fato
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Crimes Contra a Administração Pública Embargos De Declaração Omissão E Contradição Súmula 7/stj Dosimetria +4 more

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Parties

KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS

Embargante

MARCELO MENDES FERREIRA

Corréu

ÉDER SANTOS DA SILVA

Réu

ANDRÉ LUÍS GONÇALVES

Réu

PEDRO MARQUES DE OLIVEIRA

Réu

MÁRIO MÁRCIO DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Autonomia entre crime de tráfico e associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão/contradição no acórdão; os aclaratórios pretendiam, na prática, o reexame de matéria fático-probatória já decidida, o que é vedado (Súmula 7/STJ); a Corte de origem fundamentou suficientemente a condenação por associação ao tráfico com base em prova documental, testemunhal e pericial, e a dosimetria (incluindo valoração de maus antecedentes e majorante de internacionalidade) foi devidamente motivada, de modo que não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental