REsp 1385096 - DECISAO

REsp 1385096 - DECISAO

Havendo erro material na decisão anterior que indicou data-base diversa da fixada com base na jurisprudência, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir o erro e fixar a data-base do cálculo dos honorários advocatícios como a data da propositura da execução de título extrajudicial, ou seja, 30/9/1996.

Parties
Embargante: Banco do Brasil S.A.; Embargado: NSA Serralheria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar erro material e fixar a data-base do cálculo dos honorários advocatícios em 30/9/1996.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Data Base, Erro Material, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Data Base Erro Material Execução De Título Extrajudicial

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Embargante

NSA Serralheria Ltda.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo dos honorários advocatícios?
  2. 2 Presença de erro material na decisão embargada e possibilidade de sua correção por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo erro material na decisão anterior que indicou data-base diversa da fixada com base na jurisprudência, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir o erro e fixar a data-base do cálculo dos honorários advocatícios como a data da propositura da execução de título extrajudicial, ou seja, 30/9/1996.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar erro material e fixar a data-base do cálculo dos honorários advocatícios em 30/9/1996.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar o erro material.
  • Fixar a data-base do cálculo dos honorários advocatícios como a data da propositura da ação de execução de título extrajudicial: 30/9/1996.