AREsp 2513844 - DECISAO

AREsp 2513844 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado; a embargante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão denegatória (a incidência da Súmula 7/STJ), e a insurgência genérica não atende ao ônus de impugnação específica exigido para admitir o agravo em recurso especial, configurando motivo suficiente para rejeitar os embargos nos termos do art. 1022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARILDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1022 Do Cpc/2015, Art. 55, § 3º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1022 Do Cpc/2015 Art. 55, § 3º Do Cpc/2015

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Parties

MARILDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a ponto suscitada pela embargante
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado; a embargante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão denegatória (a incidência da Súmula 7/STJ), e a insurgência genérica não atende ao ônus de impugnação específica exigido para admitir o agravo em recurso especial, configurando motivo suficiente para rejeitar os embargos nos termos do art. 1022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.