AREsp 2534697 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou os pontos essenciais para o desate da controvérsia, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão da embargante buscava rediscutir matéria de mérito ou reexaminar provas (vedado pela Súmula 7), e a decisão do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83 e relação com o Tema 687), impedindo conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Art. 111 Do CTN, Lei Nº 13.485/2017, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema 687
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Art. 111 Do CTN Lei Nº 13.485/2017 Súmula 7 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão elidida nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento do art. 111 do Código Tributário Nacional e da Lei nº 13.485/2017
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (vedação pela Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou os pontos essenciais para o desate da controvérsia, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão da embargante buscava rediscutir matéria de mérito ou reexaminar provas (vedado pela Súmula 7), e a decisão do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83 e relação com o Tema 687), impedindo conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.