AREsp 2415085 - DECISAO

AREsp 2415085 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não impugnou de forma específica e individualizada dois dos fundamentos que fundamentaram a não admissão do agravo (a inviabilidade de alegação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal em recurso especial e a incidência da Súmula 7/STJ), e as manifestações constantes das fls. 963-964 limitaram-se a alegar usurpação de competência, não demonstrando omissão, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inadequação Da Via Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Inadequação Da Via Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos que impediram o processamento do recurso especial
  3. 3 inviabilidade de alegação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não impugnou de forma específica e individualizada dois dos fundamentos que fundamentaram a não admissão do agravo (a inviabilidade de alegação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal em recurso especial e a incidência da Súmula 7/STJ), e as manifestações constantes das fls. 963-964 limitaram-se a alegar usurpação de competência, não demonstrando omissão, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.