AREsp 2585512 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado; a parte apenas reassertou argumentos anteriores e a matéria já tinha sido integralmente analisada, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MARIANE ALVES QUILIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Do Bem Estar Do Menor, Art. 619 Do Código De Processo Penal, RISTJ, Habeas Corpus, Reclamação 40676, HC Coletivo Nº 143.641, Enunciado 26 Do CNJ
Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Constitucional Embargos De Declaração Princípio Do Bem Estar Do Menor Art. 619 Do Código De Processo Penal RISTJ Habeas Corpus +3 more

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Parties

MARIANE ALVES QUILIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
  3. 3 Se o princípio do bem-estar do menor (ECA/CF) é hierarquicamente superior ao RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado; a parte apenas reassertou argumentos anteriores e a matéria já tinha sido integralmente analisada, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.