AREsp 2282555 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material no texto da decisão embargada que dava a entender que havia sido concedida gratuidade de justiça e, por isso, suspendida a exigibilidade dos honorários. Como não houve concessão de gratuidade, a redação foi alterada para majorar em 5% os honorários anteriormente fixados, limitados a 20% nos termos do art.85, §11 do CPC, sem a indicação de suspensão da exigibilidade; demais termos mantidos.

Parties
Embargante: GLOBO COCHRANE GRÁFICA E EDITORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Proferida Em Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Fraude À Execução, Doação, Má Fé
Processo Civil Execução Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça +3 more

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Parties

GLOBO COCHRANE GRÁFICA E EDITORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Proferida Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração de honorários advocatícios e indicação equivocada de suspensão da exigibilidade em razão de gratuidade de justiça
  2. 2 Configuração de fraude à execução por doação a filhos quando havia conhecimento de execução
  3. 3 Aplicação de súmulas do STJ quanto à ausência de prequestionamento e oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material no texto da decisão embargada que dava a entender que havia sido concedida gratuidade de justiça e, por isso, suspendida a exigibilidade dos honorários. Como não houve concessão de gratuidade, a redação foi alterada para majorar em 5% os honorários anteriormente fixados, limitados a 20% nos termos do art.85, §11 do CPC, sem a indicação de suspensão da exigibilidade; demais termos mantidos.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração.

Orders

  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de GLOBO COCHRANE GRÁFICA E EDITORA LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Mantenho inalterados os demais termos da decisão embargada.