AREsp 2200022 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, que apresentou fundamentos claros e suficientes, e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, cabendo considerar preclusa e indevida a inovação recursal feita apenas em agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Impropriedade de considerar impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, que apresentou fundamentos claros e suficientes, e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, cabendo considerar preclusa e indevida a inovação recursal feita apenas em agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.