AREsp 2011002 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a matéria suscitada pela embargante configura mera rediscussão da controvérsia e a argumentação sobre a Súmula 283/STF deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissão do recurso.

Parties
Embargante: SUELI TERESINHA DE CAMARGO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

SUELI TERESINHA DE CAMARGO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos para rediscussão da controvérsia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a matéria suscitada pela embargante configura mera rediscussão da controvérsia e a argumentação sobre a Súmula 283/STF deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissão do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração