EAREsp 2524503 - ACORDAO
Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, e porque a matéria sobre a proporcionalidade da dosimetria já foi apreciada em habeas corpus, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para revisão do julgado por mero inconformismo.
- Parties
- Embargante: JONAS BATISTA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Do Julgado
Case Brief
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Parties
JONAS BATISTA DE SOUZA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
- 2 Impossibilidade de utilização dos embargos para revisão do julgado por mero inconformismo
- 3 Questão sobre proporcionalidade do cálculo dosimétrico da pena (majoração da pena-base)
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, e porque a matéria sobre a proporcionalidade da dosimetria já foi apreciada em habeas corpus, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para revisão do julgado por mero inconformismo.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitaram os embargos de declaração.
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