REsp 2010330 - ACORDAO

REsp 2010330 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; a alegada nulidade por cerceamento de defesa foi arguida tardiamente e encontra-se preclusa; e houve ausência de prequestionamento sobre a dosimetria, requisito de admissibilidade do recurso especial, de modo que os declaratórios não podem ser usados para modificar o decisum ou reexaminar matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Preclusão, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Nulidade De Algibeira, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Preclusão Nulidade Por Cerceamento De Defesa Nulidade De Algibeira Dosimetria Da Pena +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Preclusão da alegação de nulidade por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; a alegada nulidade por cerceamento de defesa foi arguida tardiamente e encontra-se preclusa; e houve ausência de prequestionamento sobre a dosimetria, requisito de admissibilidade do recurso especial, de modo que os declaratórios não podem ser usados para modificar o decisum ou reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados