EAREsp 1687890 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado não conheceu do agravo interno porque a parte insurgente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação do Tema n. 181 do STF, de modo que os aclaratórios buscavam apenas rediscussão da matéria e modificação do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Da Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos autos de agravo interno
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado não conheceu do agravo interno porque a parte insurgente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação do Tema n. 181 do STF, de modo que os aclaratórios buscavam apenas rediscussão da matéria e modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.