AREsp 2399316 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; as alegações do embargante configuravam mera rediscussão de matéria de mérito que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e partes não impugnadas no agravo interno encontram-se preclusas conforme precedente (EREsp 1.424.404/SP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à intempestividade da reclamação e preservação da coisa julgada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Preclusão de matérias não impugnadas no agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; as alegações do embargante configuravam mera rediscussão de matéria de mérito que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e partes não impugnadas no agravo interno encontram-se preclusas conforme precedente (EREsp 1.424.404/SP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar multa ao embargante.