AREsp 1807218 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado: o julgado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF; as questões sobre pressupostos de admissibilidade e alegadas ofensas constitucionais foram tratadas à luz dos Temas 181 e 660/STF e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF, justificando a negativa de seguimento e a rejeição dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Proferido (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Competência Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Proferido (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade da alínea a do inciso I do art. 1.030 do CPC
  2. 2 Constitucionalidade da sistemática da repercussão geral e delegado exame de matéria constitucional a tribunais não constitucionais
  3. 3 Compatibilidade da aplicação da repercussão geral com o princípio do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado: o julgado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF; as questões sobre pressupostos de admissibilidade e alegadas ofensas constitucionais foram tratadas à luz dos Temas 181 e 660/STF e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF, justificando a negativa de seguimento e a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advirto que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil