REsp 1972442 - ACORDAO

REsp 1972442 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício apto a ensejar esclarecimento, complementação ou integração do julgado; o acórdão confirmou entendimento uniforme desta Corte (REsp 1.235.513/AL, Temas 475 e 476) de que não se pode determinar compensação do reajuste de 28,86% com índices das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 sem previsão expressa no título judicial, estando a tutela jurisdicional clara e fundamentada.

Parties
Embargante: Universidade Federal de Pernambuco; Embargado: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Compensação De Reajuste, Coisa Julgada, Temas 475 E 476
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Compensação De Reajuste Coisa Julgada Temas 475 E 476

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco

Embargante

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 na ausência de determinação expressa no título judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício apto a ensejar esclarecimento, complementação ou integração do julgado; o acórdão confirmou entendimento uniforme desta Corte (REsp 1.235.513/AL, Temas 475 e 476) de que não se pode determinar compensação do reajuste de 28,86% com índices das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 sem previsão expressa no título judicial, estando a tutela jurisdicional clara e fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.