HC 842165 - ACORDAO

HC 842165 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque a remição pleiteada em razão da aprovação no ENCCEJA configuraria duplicidade de benefício, já que o paciente havia obtido remição por aprovação no ENEM (mesmo nível de escolaridade), e não há vício integrativo no acórdão nem possibilidade de rediscutir fatos em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Remição De Pena, Duplicidade De Remição, ENCCEJA, ENEM
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Embargos De Declaração Remição De Pena Duplicidade De Remição ENCCEJA ENEM

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por vícios integrativos (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA quando já houve remição por aprovação no ENEM
  3. 3 Configuração de bis in idem/duplicidade de remição na mesma execução penal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a remição pleiteada em razão da aprovação no ENCCEJA configuraria duplicidade de benefício, já que o paciente havia obtido remição por aprovação no ENEM (mesmo nível de escolaridade), e não há vício integrativo no acórdão nem possibilidade de rediscutir fatos em habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo regimental