AREsp 2294665 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada em conformidade com o Tema n. 339 do STF, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse aclaratórios; além disso, a ausência de requisitos de admissibilidade do recurso anterior impede o debate do mérito e, conforme o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral que autorize remessa ao STF, de modo que os embargos visam indevidamente rediscutir a causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC): obscuridade, contradição, omissão e erro material
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 efeito da ausência de requisitos de admissibilidade sobre a possibilidade de debate do mérito e sobre a repercussão geral (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada em conformidade com o Tema n. 339 do STF, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse aclaratórios; além disso, a ausência de requisitos de admissibilidade do recurso anterior impede o debate do mérito e, conforme o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral que autorize remessa ao STF, de modo que os embargos visam indevidamente rediscutir a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil