SS 3460 - ACORDAO

SS 3460 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal; quanto aos primeiros embargos, rejeitaram-se por pretenderem rediscutir o mérito da causa e por não configurarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo que as matérias de mérito são estranhas ao incidente de suspensão de liminar e sentença (contracautela) e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: Expresso Aracruz Ltda.; Embargado: Município de Aracruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; segundos embargos não conhecidos por preclusão consumativa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Duplicidade, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Contracautela, Omissão, Rediscutir O Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Duplicidade Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Contracautela Omissão Rediscutir O Mérito

Case Brief

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Parties

Expresso Aracruz Ltda.

Embargante

Município de Aracruz

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de segundos embargos de declaração diante da preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos primeiros embargos
  3. 3 Limites do incidente de suspensão de liminar e sentença (contracautela) e vedação de discutir o mérito da demanda nesses autos

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal; quanto aos primeiros embargos, rejeitaram-se por pretenderem rediscutir o mérito da causa e por não configurarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo que as matérias de mérito são estranhas ao incidente de suspensão de liminar e sentença (contracautela) e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; segundos embargos não conhecidos por preclusão consumativa

Orders

  • Não conhecer dos segundos embargos de declaração por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade recursal
  • Rejeitar os primeiros embargos de declaração por pretensão de rediscutir o mérito e ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material