REsp 1923629 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; o agravo interno foi subscrito por advogado que havia renunciado ao mandato e a parte não regularizou a representação no prazo legal, tornando o recurso inexistente nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula n. 115 do STJ; além disso, a juntada de procuração nos autos principais não cura tal falta para fins de conhecimento no STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento (sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Capacidade Postulatória, Renúncia De Mandato, Súmula 115 Do STJ
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Negativa De Seguimento Capacidade Postulatória Renúncia De Mandato Súmula 115 Do STJ

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento (sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Regularização da representação processual após renúncia do mandatário
  3. 3 Aplicação da Súmula 115 do STJ quanto à inexistência de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; o agravo interno foi subscrito por advogado que havia renunciado ao mandato e a parte não regularizou a representação no prazo legal, tornando o recurso inexistente nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula n. 115 do STJ; além disso, a juntada de procuração nos autos principais não cura tal falta para fins de conhecimento no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil