EAREsp 1997871 - ACORDAO

EAREsp 1997871 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício capaz de ensejar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC, uma vez que a matéria qualificada como omissa não foi examinada pelo STJ em razão do não conhecimento do recurso especial (ó bice da Súmula n. 315), aplicando-se o Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral; assim, os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscutir o julgamento e não hipótese de esclarecimento, correção ou suprimento de omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Embargos De Declaração Julgados Por Rejeição Pela Corte Especial (sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Súmula
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Embargos De Declaração Julgados Por Rejeição Pela Corte Especial (sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF acerca da repercussão geral
  3. 3 Inexistência de omissão em razão do não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício capaz de ensejar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC, uma vez que a matéria qualificada como omissa não foi examinada pelo STJ em razão do não conhecimento do recurso especial (ó bice da Súmula n. 315), aplicando-se o Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral; assim, os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscutir o julgamento e não hipótese de esclarecimento, correção ou suprimento de omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil